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25 de Abril de 2024
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    RFB cria código de receita para utilização no Darf

    Publicado por COAD
    há 11 anos

    O referido ato institui, dentre outros, o código de receita 3504, correspondente a "Devolução de Restituição Indevida - Contribuição Previdenciária - Não Tributário", para ser utilizado no preenchimento de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

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