Confaz publica Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

Foram publicados no DO-U de 18-10-2013, os Ajustes Sinief 16 a 20, os Convênios ICMS 111 a 135 e os Protocolos ICMS 102 a 113, todos de 11-10-2013, que dispõem, em especial, sobre a EFD Escrituração Fiscal Digital, a NF-e Nota Fiscal Eletrônica, a prorrogação das disposições que concedem benefícios fiscais e a substituição tributárias nas operações com diversos produtos.

Veja a seguir um resumo dos Atos:

Ajuste Sinief 16/2013 Altera o Ajuste Sinief 12/04 que dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.

Ajuste Sinief 17/2013 Altera o Ajuste Sinief 09/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ajuste Sinief 18/2013 Altera o Ajuste Sinief 02/09 que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Ajuste Sinief 19/2013 Altera o Ajuste Sinief 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

Ajuste Sinief 20/2013 Altera o Ajuste Sinief 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Convênio ICMS 111/2013 Altera o Convênio ICMS 52/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizado.

Convênio ICMS 112/2013 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Convênio ICMS 113/2013 Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR.

Convênio ICMS 114/2013 Altera o Convênio ICMS 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

Convênio ICMS 115/2013 Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Convênio ICMS 116/2013 Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 117/2013 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima de disposições do Convênio ICMS 93/09, que altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Convênio ICMS 118/2013 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Convênio ICMS 119/2013 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 142/92, que autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder isenção do ICMS, no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais

e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.

Convênio ICMS 120/2013 Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS 121/2013 Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS 122/2013 Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação e bebidas pela Lanchonete/Escola e Restaurante/Escola, ambos do SENAC e nas transferências de mercadorias do SENAC Gastronomia para o Restaurante/Escola e a Lanchonete/Escola do SENAC e remissão.

Convênio ICMS 123/2013 Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 124/2013 Autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica.

Convênio ICMS 125/2013 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.

Convênio ICMS 126/2013 Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.

Convênio ICMS 127/2013 Autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS 128/2013 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS 129/2013 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento

de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos

similares.

Convênio ICMS 130/2013 Altera o Convênio ICMS 66/13, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.

Convênio ICMS 131/2013 Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e

multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS 132/2013 Autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de

março a 23 de março de 2014.

Convênio ICMS 133/2013 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 37/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros de transporte urbano ou metropolitano.

Convênio ICMS 134/2013 Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Convênio ICMS 135/2013 Altera o Convênio ICMS 57/99 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão

por assinatura, nas condições que especifica.

Protocolo ICMS 102/2013 Dispõe sobre a adesão do Estado da BA ao Protocolo ICMS 44/13, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Protocolo ICMS 103/2013 Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Protocolo ICMS 104/2013 Altera o Protocolo ICMS 76/13, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

Protocolo ICMS 105/2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Protocolo ICMS 106/2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Protocolo ICMS 107/2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS 108/2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 109/2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Protocolo ICMS 110/2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Protocolo ICMS 111/2013 Dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza.

Protocolo ICMS 112/2013 Altera o Protocolo ICMS 22/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS 113/2013 Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.