Confaz publica Ajuste Sinief e Convênios ICMS

Foram publicados no DO-U de 21-10-2013, o Ajuste Sinief 21 e os Convênios ICMS 136 a 155, todos de 18-10-2013, que entre outras disposições, tratam do regime especial nas operações com jornais, a isenção do ICMS em operações com medicamentos, a concessão de parcelamento de débitos tributários relacionados com o ICM e o ICMS e a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.