Regulamentada a reinclusão de associação desportiva no parcelamento da “Timemania”

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-10, a Portaria Conjunta 10 PGFN-RFB, de 29-10-2013, que regulamenta a reinclusão de associação desportiva no parcelamento da "Timemania", previsto no artigo 4º da Lei 11.345/2006, desde que esta quite, até 31-10-2013, o complemento integral das parcelas com os respectivos encargos moratórios.

Os pedidos de reinclusão deverão ser protocolados na unidade de atendimento da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhados do comprovante do pagamento integral das prestações em atraso, com os respectivos encargos moratórios.

O cálculo das prestações em atraso deverá ser realizado da seguinte forma:

a) em relação às parcelas vencidas anteriormente à rescisão do parcelamento, a entidade deverá realizar a complementação dos valores;

b) em relação às parcelas vencidas após a rescisão do parcelamento, os pagamentos deverão ser realizados no valor integral.

Ao efetuar o pagamento das prestações em atraso, o sujeito passivo deverá utilizar:

I - para débitos previdenciários, Guia da Previdência Social (GPS), a ser preenchida no código de receita nº 4332;

II - para os demais débitos, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), a ser preenchida:

a) - com o código de receita nº 0176, tratando-se de débitos administrados pela PGFN;

b) - com o código de receita nº 0353, tratando-se de débitos administrados pela RFB.