Confaz publica Ato Cotepe, Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

Foram publicados no DO-U de 12-12-2013, o Ato COTEPE/ICMS 53, de 6-12-2013, os Ajustes SINIEF 22 a 34, todos de 6-12-2013, os Convênios ICMS 158 a 186, todos de 6-12-2013, e os Protocolos ICMS 178, de 11-12-2013, e 179, de 6-12-2013, que dispõem, em especial, sobre Cupom Fiscal Eletrônico, Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, sistema eletrônico de processamento de dados, prorrogação de benefícios fiscais e substituição tributária nas operações com diversos produtos.

Veja a seguir um resumo dos Atos:

ATO COTEPE/ICMS 53, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CFeSAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

AJUSTE SINIEF 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 23, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

AJUSTE SINIEF 24, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

AJUSTE SINIEF 25, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais - SINIEF.

AJUSTE SINIEF 26, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

AJUSTE SINIEF 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

AJUSTE SINIEF 28, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

AJUSTE SINIEF 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

AJUSTE SINIEF 30, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 31, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 32, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

AJUSTE SINIEF 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

AJUSTE SINIEF 34, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispensa a emissão de nota fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA - e autoriza a dispensa de nota fiscal na sua venda.

CONVÊNIO ICMS 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 159, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIO ICMS 160, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas promovidas pela entidade assistencial Fundação João Paulo II - FPJII.

CONVÊNIO ICMS 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à

implantação do Metrô Curitibano.

CONVÊNIO ICMS 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 81/08, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

CONVÊNIO ICMS 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza o Estado do Paraná a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.

CONVÊNIO ICMS 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 41/05, que autoriza os Estados do Acre e Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

CONVÊNIO ICMS 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013. - Altera o Convênio ICMS 45/10 que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

CONVÊNIO ICMS 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013. - Inclui os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

CONVÊNIO ICMS 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS 170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza o Estado de Rondônia

a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinadas às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira.

CONVÊNIO ICMS 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 127/13, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 172, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 147/13, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM.

CONVÊNIO ICMS 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%.

CONVÊNIO ICMS 174, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional juros e multa incidentes sobre os créditos tributários decorrentes das operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, sem encerramento da tributação, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

CONVÊNIO ICMS 175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013. - Altera o Convênio ICMS 59/95, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

CONVÊNIO ICMS 176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

CONVÊNIO ICMS 177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 178, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIO ICMS 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

CONVÊNIO ICMS 180, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

CONVÊNIO ICMS 181, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 182, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS 183, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

CONVÊNIO ICMS 184, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

CONVÊNIO ICMS 185, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

CONVÊNIO ICMS 186, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

PROTOCOLO ICMS 178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.