RFB esclarece forma de contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2-1-2014, a Instrução Normativa 1.436 RFB, de 30-12-2013, que dispõe sobre a CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista na Lei 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituir ou reduzir a contribuição previdenciária patronal de 20% pelo pagamento de um percentual sobre o valor da receita bruta.

A referida IN esclarece, dentre outros assuntos, a base de cálculo, percentual e período de contribuição das diversas empresas enquadradas no sistema de desoneração da folha, desde a sua instituição.