Amazonas publica as Leis 4.021, 4.022, 4.024 e 4.025 e cria diversas obrigações

O Estado do Amazonas, publicou no DO-AM de 02-02-2014, as Leis abaixo relacionadas, criando diversas obrigações:

Lei 4.021, de 02-02-2014 - Implantação e manutenção de coleta seletiva de resíduos - Esta Lei obriga os estabelecimentos que especifica a implantarem a referida coleta, ficando sujeitos a advertência e multa:

Lei 4.022, de 02-02-2014 - Obriga coleta e destinação de embalagens plásticas - Esta Lei obriga as empresas que produzem e distribuem, bem como as que utilizam na comercialização de seus produtos, de embalagens PET ou plásticas, a estruturar e implementar sistema de coleta e destinação adequados;

Lei 4.024, de 02-02-2014 - Obriga boates e similares a oferecerem prova de regularidade para funcionamento - Esta Lei obriga as boates, danceterias, restaurantes ou bares com pista de dança e casas noturnas de show/espetáculos, a afixarem a documentação, dentro da validade, para o seu devido funcionamento;

Lei 4.025, de 02-02-2014 - Obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher - Os estabelecimentos que relaciona ficam obrigados divulgarem o referido serviço, afixando cartaz contendo o texto "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180".