De acordo com a Resolução Conjunta 1 PGM/SMF/SMU as Certidões de Dívida Ativa do Município de Niterói serão protestadas extrajudicialmente

A Resolução Conjunta 1 PGM/SMF/SMU, de 20-05-2014 ( A Tribuna de Niterói de 21-05-2014)

Serão protestadas, extrajudicialmente, pela Procuradoria Geral do Município, as certidões de dívida ativa relativas a débitos tributários e não tributários decorrentes de:

- saldos de parcelamentos descumpridos;

- de valor total igual ou superior a R$ 50.000,00;

- execução fiscal em curso; ou

- valor que não justifique a cobrança judicial.

Os débitos protestados poderão ser quitados em até 12 parcelas, nas condições especificadas.