MP 658/2014 altera lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/10) a Medida Provisória 658, de 29 de outubro de 2014, que altera a Lei 13.019/2014.

A referida lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil. Por fim, institui o termo de colaboração e o termo de fomento, e altera as Leis nº 8.429/92, e 9.790/99. As alterações trazidas pela MP 658/2014 envolvem os artigos 83, 1º, e 88.

Com relação às parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei, conforme a nova redação, a exceção não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a entrada em vigor da Lei, exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública. Vale frisar ainda que, conforme a nova redação do artigo 88, a Lei 13.019/2014 entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial. A MP 658/2014 entra em vigor na data da sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV