Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é regulamentada

Publicado por COAD

há 9 anos

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3/12) o Decreto 8.368/2014, que regulamenta a Lei 12.764/2012. A referida lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto garante ao beneficiário o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, respeitadas as suas especificidades. Aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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