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26 de Abril de 2024
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    Modificadas as normas de concessão do auxílio-doença e da pensão por morte

    Publicado por COAD
    há 9 anos

    Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 30-12-2014, a Medida Provisória 664, de 30-12-2014, que altera, dentre outras normas, a Lei 8.213/91, em especial a parte que trata da concessão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/modificadas-as-normas-de-concessao-do-auxilio-doenca-e-da-pensao-por-morte/159467646

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