Já está em funcionamento no Espírito Santo o projeto Audiência de Custódia

Na presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) lançou na manhã desta sexta-feira, 22, o projeto Audiência de Custódia, que consiste em apresentar aos juízes os presos em flagrante, no prazo de 24 horas, para que seja analisada a validade da prisão e se há a necessidade concreta da mesma.

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Com isso, o Espírito Santo é o segundo Estado da federação a implantar o projeto, desenvolvido em São Paulo desde fevereiro. Por meio da Audiência de Custódia, o juiz decide se a prisão deve ser mantida, substituída por liberdade provisória ou, ainda, por medida cautelar como, por exemplo, o monitoramento eletrônico, realizado com a colocação de tornozeleira eletrônica no réu. O serviço de plantão de flagrantes funciona das 8 às 18 horas, inclusive em finais de semana e feriados.

Diferentemente do que acontece na capital paulista, na Grande Vitória não haverá deslocamento do preso e, sim, dos juízes, promotores e defensores públicos. Inicialmente, o serviço será desenvolvido no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana, que é a porta de entrada de todas as pessoas que são autuadas em delito na Grande Vitória. O projeto, realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), é coordenado no Espírito Santo pela juíza Gisele Souza de Oliveira.

Nessa primeira fase de implantação, serão apresentadas ao juiz de Direito, que ficará de plantão em Viana, no prazo máximo de 24 horas, as pessoas presas nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana. O projeto já está em funcionamento, tendo a primeira audiência de custódia do Estado acontecido ainda no início desta tarde. Irão passar pela audiência de custódia os presos em flagrante a partir desta quinta-feira, 21. Vale lembrar que a audiência de custódia não substitui o julgamento. Em caso de concessão de liberdade provisória, o réu responderá em liberdade.

O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, destacou tratados internacionais ratificados pelo Brasil em 1992 que instituíram mecanismos de proteção da liberdade e do julgamento célere por um juiz natural. “Foram necessários não menos que 23 anos para que a omissão viesse a ser, como está sendo hoje, nesta data para nós histórica, de todo reparada”, frisou.

“Desperdiçamos todo esse tempo para concluirmos que um eventual contato físico entre aquele que, preso por ter possivelmente praticado um crime em tese considerado, e o outro homem, mais precisamente aquele que em nome do Estado o recebesse, ensejava não só a apreciação sobre a legalidade daquela prisão em flagrante, não só sobre a necessidade de manutenção daquela que, por sua natureza eminentemente cautelar, é sempre de ordem processual e não pode servir, jamais, como uma antecipação de pena, mas, e principalmente, para ensejar que a integridade física e moral do preso pudessem ser de pronto constatadas”, afirmou Bizzotto.

AMB

O presidente do TJES ainda declarou que “poderá haver quem sustente ser a audiência de custódia uma inovação licenciosa, quando na verdade não é. Muito menos um preito ao abolicionismo penal. Mesmo porque a credibilidade no Judiciário decorre também da capacidade que têm seus componentes de, enfrentando um prejudicial misoneísmo, curvar-se a toda nova ideia também no campo do processo penal, na busca sempre ideal de que o encarceramento do ser humano possa ser substituído por alternativas que se mostrem eficazes para consecução das duas finalidades que a doutrina aponta para existência da pena”, disse.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo dos Santos Costa, afirmou que a AMB está apoiando o projeto desenvolvido pelo CNJ, no sentido de implementar em todo o país a Audiência de Custódia. “Estamos testemunhando aqui no Espírito Santo essa vontade política do presidente do Tribunal de Justiça e da magistratura capixaba, que têm dado apoio material para a consolidação da Audiência de Custódia”, destacou.

hartung

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, comemorou a implantação do projeto no Estado. “O meu papel aqui é de parceiro do CNJ, que foi decisivo na reestruturação do sistema prisional, parceiro do Tribunal de Justiça, dos desembargadores, dos juízes, da Defensoria Pública, dos advogados. O presidente do Tribunal, Sérgio Bizzotto, um grande amigo, transformou a ideia em fato concreto. Agradeço ao ministro Lewandowski por essa política pública, um avanço da democracia e dos direitos humanos. Hoje, no Espírito Santo, nós estamos acendendo uma luz que pode iluminar caminhos”, concluiu.

O ministro Ricardo Lewandowski, que recebeu das mãos do desembargador Samuel Meira Brasil Júnior um exemplar do livro “Audiência de Custódia: Dignidade Humana, controle de convencionalidade, prisão cautelar e outras alternativas (Lei 12.403/2011)”, comentou sobre o sistema carcerário no Brasil. “O Espírito Santo é um dos Estados pioneiros e melhor estruturados para o êxito dessa iniciativa. Existem hoje 600 mil cidadãos presos no Brasil, sendo que 40% deles são provisórios, que aguardam uma sentença definitiva e sequer se depararam com um juiz. Nós somos hoje, lamentavelmente, o terceiro ou o quarto país que mais encarcera no mundo”, pontuou.

FONTE: TJ-ES