Sancionada Lei que altera as regras do auxílio-doença e da pensão por morte

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-6, a Lei 13.135, de 17-6-2015, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 664, de 30-12-2014 (Fascículo 01/2015), que alterou as normas sobre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

A Lei 13.135/2015, entre outras disposições, altera e revoga dispositivos da Lei 8.213, 24-7-91 (Portal COAD) e altera a Lei 10.666, de 8-5-2003 (Informativo 19/2003).