Sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado por COAD

há 9 anos

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-7, a Lei 13.146, de 6-7-2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

COAD

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