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24 de Abril de 2024
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    Nova súmula: TST aprova redação sobre jus postulandi

    Publicado por COAD
    há 14 anos

    A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:

    SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

    O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

    FONTE: TST

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/nova-sumula-tst-aprova-redacao-sobre-jus-postulandi/2169769

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