Alteração no Código Penal: lei extingue prescrição retroativa

Publicada no DOU desta quinta-feira (06/04) a Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010 , que altera os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Com a nova regra, a contagem da prescrição ocorre somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime. Antigamente, esse tipo de prescrição poderia ser contada a partir da data do crime, o que acabava por isentar do cumprimento de penas os criminosos com sentença que demoraram para ser proferidas pela Justiça.

FONTE: Equipe Técnica ADV