Decreto altera o Regulamento da Previdência Social

Publicado por COAD

há 9 anos

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (13-08) o Decreto 8.499 de 12-8-2015. O ato que altera o Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, define como assemelhado ao pescador artesanal aquele aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.

FONTE: Equipe Técnica ADV

COAD

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