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25 de Abril de 2024
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    Publicada lei que altera o CTB para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo

    Publicado por COAD
    há 9 anos

    Foi publicada no Diário Oficila da União de hoje, (26-8) a Lei 13.160 de 25 de Agosto de 205, que altera a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.


    FONTE: Equipe Técnica ADV


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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/publicada-lei-que-altera-o-ctb-para-dispor-sobre-retencao-remocao-e-leilao-de-veiculo/224286255

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