Feitos criminais: Tribunal dispõe sobre controle prescricional

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2ª Região) desta segunda (20/12) o Provimento 84, que regulamenta o mecanismo de controle de prazos de prescrição a ser operado nas unidades judiciais com competência criminal da primeira instância.

O texto dispõe desde o procedimento, relacionado ao recebimento dos autos do processo, até as hipóteses que envolvem autos físicos e eletrônicos.

A íntegra do Provimento 84 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de ATOS.

FONTE: Equipe Técnica ADV