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Publicada lei que cria programa de redução de litígios tributários
Publicado por COAD
há 8 anos
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/12) a Lei 13.202/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).
O Programa possibilitará a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30-6-2015 com créditos fiscais (saldo prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL).
Conforme o texto, o Poder Executivo fica autorizado a atualizar monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano, na forma do regulamento, o valor das seguintes taxas:
a) previstas no art. 17 da Lei 9.017/95;
b) art. 16 da Lei 10.357/2001;
c) art. 11 da Lei 10.826/2003;
d) artigo 1º da Lei 7.940/89;
e) art. 23 da Lei 9.782/99;
f) no art. 18 da Lei 9.961/2000;
g) artigo 12 da Lei 9.427/96; e
h) artigo 29 da Lei 11.182/2005.
FONTE: Equipe Técnica ADV
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