Publicada lei que cria programa de redução de litígios tributários

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/12) a Lei 13.202/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

O Programa possibilitará a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30-6-2015 com créditos fiscais (saldo prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL).

Conforme o texto, o Poder Executivo fica autorizado a atualizar monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano, na forma do regulamento, o valor das seguintes taxas:

a) previstas no art. 17 da Lei 9.017/95;

b) art. 16 da Lei 10.357/2001;

c) art. 11 da Lei 10.826/2003;

d) artigo 1º da Lei 7.940/89;

e) art. 23 da Lei 9.782/99;

f) no art. 18 da Lei 9.961/2000;

g) artigo 12 da Lei 9.427/96; e

h) artigo 29 da Lei 11.182/2005.

FONTE: Equipe Técnica ADV