Contribuinte tem até fim do mês para pagar dívida na Prefeitura sem multa e juros

Mais de 36 mil já manifestaram interesse na regularização de pendências com o Município

Termina na próxima semana, no dia 30, o prazo para aproveitar a chance dada pela Prefeitura aos contribuintes para pagar débitos acumulados até agosto deste ano, sem quaisquer multa e juros. Além do benefício, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) está oferecendo a comodidade de emissão da guia de pagamento pela internet, no site www.sefaz.salvador.ba.gov.br . O benefício foi regulamentado pelo Decreto 22.166/2011.

Até esta segunda-feira (21), pelo menos 36 mil contribuintes já haviam solicitado o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no site da Sefaz ou nos postos de atendimento do órgão, nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e na Central de Atendimento, no Centro (nas imediações da Câmara Municipal). Outra opção de atendimento é a Coordenadoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Município, na Rua da Ajuda.

O programa prevê a dispensa de multas e juros para quem pagar os débitos à vista. Apenas ficam de fora, as multas por infração às leis de trânsito ou à legislação ambiental. Outra vantagem oferecida, no caso de empresas, é o desconto de 50% para o pagamento dos autos de infração lavrados até o dia 31 de agosto por descumprimento de obrigação acessória. Para alertar os contribuintes sobre a oportunidade, a Sefaz emitiu comunicados pelos Correios, informando os valores atualizados e as vantagens da regularização das pendências pelo programa.

Fonte: Site da Sefaz-Salvador