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19 de Abril de 2024
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    DCTF de outubro deve ser entregue até hoje, dia 21/12

    Publicado por COAD
    há 12 anos

    As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, têm até hoje, dia 21/12, para entregar a DCTF com informações relativas ao mês de outubro/2011.

    A falta de apresentação da DCTF ou a sua apresentação em atraso está sujeita à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.

    A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/dctf-de-outubro-deve-ser-entregue-ate-hoje-dia-21-12/2974848

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