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31 de outubro de 2014

DRU até 2015: Emenda Constitucional sobre prorrogação é sancionada

Publicado por COAD (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Publicada no Diário Oficial da União desta quinta (22/12) a Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011, que altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogando, por mais 4 (quatro) anos, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), até 31/12/2015.

A DRU dá ao Governo autonomia para gastar até 20% (vinte por cento) do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias. Em 2012, esse montante corresponderá a R$ 62,4 bilhões. Entretanto, a validade dessa autorização terminaria no próximo dia 31/12.

Destaque para a exclusão da receita adicional repassada às Prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao fim de cada ano, criada pela Emenda Constitucional nº 55/2007.

A novidade, em relação ao texto da última prorrogação, ocorrida em 2007 (Emenda Constitucional nº 55), é a exclusão da receita adicional repassada às Prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao fim de cada ano. O mecanismo entrará em vigor logo após a sua publicação. A prorrogação da medida até o fim de 2015 permitirá que o próximo Governo, a ser eleito em 2014, conte com os benefícios da desvinculação de receitas durante todo o primeiro ano de mandato.

Confira a íntegra da Emenda Constitucional:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. § 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. § 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. § 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2011

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado MARÇO MAIA

Presidente

Deputada ROSE DE FREITAS

1ª Vice-Presidente

Deputado EDUARDO DA FONTE

2º Vice-Presidente

Deputado EDUARDO GOMES

1º Secretário

Deputado JORGE TADEU MUDALEN

2º Secretário

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

3º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

Senadora MARTA SUPLICY

1ª Vice-Presidente

Senador WALDEMIR MOKA

2º Vice-Presidente

Senador CÍCERO LUCENA

1º Secretário

Senador JOAO RIBEIRO

2º Secretário

Senador JOAO VICENTE CLAUDINO

3º Secretário

Senador CIRO NOGUEIRA

4º Secretário

FONTE: Equipe Técnica ADV

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Disponível em: http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/2976070/dru-ate-2015-emenda-constitucional-sobre-prorrogacao-e-sancionada