Supremo atualiza tabelas de custas e de porte de remessa e retorno de autos

Publicado por COAD

há 8 anos

Publicada, no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10/2, a Resolução 569/2016, que dispõe sobre as tabelas de custas e porte de remessa e retorno de autos. Fica revogada a Resolução 554/2015. O texto entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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