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26 de Abril de 2024
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    Ministério altera regulamento de incentivos fiscais regionais

    Publicado por COAD
    há 8 anos



    O Ministério da Integração Nacional, através da Portaria 15/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18-2, altera a Portaria 283 MIN/2013, que estabelece o Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    A norma, entre outras, altera as disposições relativas aos empreendimentos considerados prioritários para a região, ao prazo para encaminhamento da documentação pendente na análise de projetos e às aplicações de recursos originados de depósitos para reinvestimentos na área de atuação da Sudene e Sudam.



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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ministerio-altera-regulamento-de-incentivos-fiscais-regionais/306105156

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