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26 de Abril de 2024
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    Codac altera denominação de Darf para devolução de restituição

    Publicado por COAD
    há 12 anos

    A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Codac, da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 48, publicado no Diário Oficial de hoje, 27-4, alterou a denominação dos códigos de Darf 0312 e 1054, que passam a ser:

    0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário

    1054 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Tributário

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/codac-altera-denominacao-de-darf-para-devolucao-de-restituicao/3101719

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