Lei altera o Código de Trânsito Brasileiro

Publicado por COAD

há 8 anos

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/3) a Lei 13.258/2016, que altera o inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), no que toca à atribuição do órgão máximo de trânsito da União em expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal. O texto entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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1 Comentário

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Edvaldo Amaro

6 anos atrás

Olá bom dia eu estou morando aqui no Rio de Janeiro á 3 anos e a minha habilitação eh de Pernambuco e está vencendo próximo mês qual eh o procedimento é necessário eu fazer transferência pra renova-la? continuar lendo

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