INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá cobrar os valores dos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A ação regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vítima, responsável pelo crime.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve assim o julgamento colegiado (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pela condenação do ex-marido ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS. Inconformado com o fim do casamento, o ex-marido matou a mulher com 11 facadas. Após a morte da mãe, seus filhos passaram a receber pensão do INSS.
O relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, votou pela possibilidade de o INSS mover ação regressiva, sendo acompanhado pelos ministros Herman Benjamin e Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), com base nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Foram vencidos os ministros Assusete Magalhães e Mauro Campbell, para quem não há previsão legal expressa que permita a cobrança da ação regressiva.
FONTE: STJ
1 Comentário
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Tem q impedir que os aposentados continuarem trabalhando para sobrar vagas para os jovens e os mais nescecitados p si aposentar .Bem explicado, aposentado por tempo de serviço. Já não si vê placas nas portas das fábricas, precisa se de ajudantes, tudo pq os aposentados não si demitem e fica trabalhando de ajudante um do outro, todo profissional já foi ajudante um dia pq não dar oportunidade para outros. Se isto acontecer com certeza bandidagem etc etc crimes diminuirá 50% continuar lendo