Juíza do DF publica artigo sobre Lei 12.736/12 e a nova detração penal

A juíza do TJDFT Rejane Zenir Jungbluth Teixeira acaba de publicar seu artigo "Lei 12.736/12 e a nova detração penal" no site do Tribunal, no link "artigos". A magistrada trabalha na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas da Casa.

Confira abaixo um trecho do artigo:

"No último dia 3 de dezembro, foi publicada a Lei 12.736/12, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória.

Apesar de o enunciado da Súmula 716 do STF já admitir a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado na sentença condenatória, o tema é novo na medida em que dota o juiz de conhecimento de competência para realizar a detração, antes conferida apenas ao juiz da execução, a fim de que sejam evitadas situações em que o apenado tenha que aguardar a decisão do juiz da execução penal, permanecendo nessa espera em regime mais gravoso ao que pela lei faz jus, conforme consta da exposição de motivos".

Para ler esse e outros artigos de magistrados do TJDFT, relacionados com a atuação na Justiça e áreas afins, acesse o link "artigos", na página da Imprensa. Clique aqui para abrir.

FONTE: TJ-DFT