Prefeitura do Rio regulamenta programa para quitação de débitos fiscais

Por intermédio dos Decretos 36.776 e 36.777, ambos de 18-2-2013, publicados no DO-MRJ de 18-2-2012, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou o PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura do Rio, que permite o pagamento facilitado de débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa.

O pacote de benefícios para débitos tributários previsto na Lei 5.546/2012 possibilita a quitação dos débitos com redução de 70% dos acréscimos moratórios para os casos de pagamentos à vista e 50% para parcelamentos.

Os benefícios do PPI Carioca podem ser utilizados para regularizar dívidas de ISS decorrentes de fatos ocorridos até 31-10-2012 e débitos de IPTU e TCL relativos, até o exercício de 2011, desde que o pedido de adesão ocorra até 17-6-2013.