Alterado o tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Publicado por COAD

há 11 anos

Foi sancionada a Lei Complementar 142, de 8-5-2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social.

A norma reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado.

Clique aqui e veja a folha de atualização que trata do assunto.

COAD

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