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19 de Março de 2019

Aprovada regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos

COAD
Publicado por COAD
há 6 anos

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

FONTE:Agência Senado

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