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25 de Abril de 2024

Aprovada regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos

Publicado por COAD
há 11 anos

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

FONTE:Agência Senado

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/aprovada-regulamentacao-dos-direitos-de-trabalhadores-domesticos/100604914

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