Projeto proíbe cobrança de estacionamento em shoppings e hospitais

Clientes de estabelecimentos comerciais como shopping centers e supermercados assim como de hotéis ou pacientes e visitantes de hospitais podem ficar livres de pagar pelo estacionamento. Pelo Projeto de Lei 5130/13, do deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), esses estabelecimentos somente poderão cobrar taxa após três horas de permanência do motorista no local.

Para ter direito à gratuidade, no entanto, o cliente deve observar algumas regras:

- em shopping, centros comerciais, supermercados e hipermercados o interessado terá de apresentar nota fiscal para comprovar que consumiu no local;

- em rodoviárias e aeroportos, será exigida apresentação de cartão de embarque ou desembarque, no mesmo dia do estacionamento;

- já no caso de hospitais e assemelhados, a gratuidade será garantida com a apresentação de comprovante de consulta, exame ou de visita a enfermo.

Cobrança abusiva

Para o autor do texto, a cobrança por estacionamento em estabelecimentos comerciais prejudica particularmente ao cidadão. Ele já consumiu nos estabelecimentos citados, e ainda tem que arcar com a despesa abusiva pelo estacionamento, sustenta.

No caso de hospitais ou centros clínicos, considera a cobrança ainda mais inapropriada. Pois, conforme argumenta, esses locais são buscados pelos cidadãos, na maioria das vezes, em situação de emergência, sem condições de buscar alternativa de estacionamento.

Tramitação

O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das Comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara