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19 de Abril de 2024
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    Decreto 1.970 dispõe sobre a atualização da versão do PAF-ECF na autorização de uso de ECF

    Publicado por COAD
    há 10 anos

    O Decreto 1.970, de 21-01-2014 (DO-SC de 22-01-2014), do Estado de Santa Catarina, modificou o Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, e trata de obrigatoriedade da atualização da versão do PAF-ECF no pedido de uso de equipamento ECF, com efeitos a partir de 1-3-2014.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/decreto-1-970-dispoe-sobre-a-atualizacao-da-versao-do-paf-ecf-na-autorizacao-de-uso-de-ecf/112354624

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