Decreto 7.299 do Acre alterou regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

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há 10 anos

No Decreto 7.299, de 03-04-2014 (DO-AC de 04-04-2014) foram introduzidas modificações no Decreto497111, de 20-12-2012, que instituiu Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, também denominado de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

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