Medida Provisória 225 da Paraíba instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS

A Medida Provisória 225, de 29-04-2014 (DO-PB de 29-04-2014) institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS, sendo que, os débitos terão, ainda, redução de juros e multas, conforme autorização do Convênio ICMS 39, de 31-3-2014.