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5 de Dezembro de 2021

Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças

COAD
Publicado por COAD
há 8 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (21/5) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora Lei Menino Bernardo.

O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.

O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado.

Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.

Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.

Debate

A tentativa de votar a proposta começou na manhã desta quarta. A primeira sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça durou três horas e foi suspensa por falta de um acordo entre os parlamentares. O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela apresentadora de TV Xuxa Meneghel, que defende a medida.

À tarde, após uma reunião na Presidência da Câmara, os parlamentares chegaram a um acordo e alteraram o texto para deixar claro o que seria considerado castigo físico.

O texto em discussão definia castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou uma emenda acrescentando a expressão sofrimento físico. Assim, a definição para castigo é a seguinte: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente.

Negociação

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, participou da reunião da CCJ. Ele destacou o empenho de todos na aprovação da proposta. "Rendo homenagem a todos que colaboraram para esse entendimento. Os que eram contrários, os de oposição, os outros, a bancada evangélica que foi sensível às alterações feitas. Todos colaboraram para que haja esse clima de consenso, disse.

O deputado Alessandro Molon afirmou que as alterações no texto foram aprovadas por todos os partidos presentes na reunião com o presidente Henrique Alves."Havia uma impressão de que apenas a palavra sofrimento não traduzia aquilo que tinha sido debatido, aquilo que tinha sido decidido, acordado na comissão especial, explicou.

O coordenador da bancada evangélica que era contra a proposta , deputado João Campos (PSDB-GO), explicou que os deputados obstruíram a votação da matéria para que partes do texto que não estavam claras pudessem ser corrigidas, evitando assim insegurança jurídica em relação ao projeto.

"Achamos que a definição de castigo e de tratamento cruel era imprecisa. Quando se define que o castigo físico está associado à crueldade ou comportamento degradante, o projeto precisa ser mais explícito. E aqui não tinha espaço, não tinha ambiente para a gente tentar contribuir para melhorar esse texto, disse Campos.

Histórico

O projeto foi aprovado em 2011 por uma comissão especial da Câmara, que tinha como relatora a ex-deputada Teresa Surita (RR). O texto tramitava em caráter conclusivo e poderia ser remetido diretamente para o Senado, mas diversos deputados contrários à proposta tentaram levar o debate para o Plenário da Câmara.

Os parlamentares argumentavam que o texto interferia em direitos individuais dos pais e, por isso, deveria ser analisado também pelo Plenário. Foram apresentados vários recursos na Casa e até um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), contra a Mesa Diretora da Câmara, que confirmou a tramitação conclusiva da matéria.

Nas últimas semanas, o projeto vinha sendo alvo de polêmicas em diversas reuniões da CCJ, impedindo a votação de outras propostas na comissão.

O projeto foi objeto de enquete, que contabilizou mais de 40 mil votos, e de um videochat promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados.

FONTE: Agência Câmara

159 Comentários

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Já venho observando a invasão do estado no meio privado desde a proibição de fumos e fumódromos.

Eu tenho um comércio e QUERO permitir fumantes, no MEU estabelecimento, não posso, legal né?

Agora eu sou PAI e quero aplicar uma forma de correção (não confundir com espancamento), também NÃO posso?

No RJ ainda pouco foi aprovado e está valendo, a proibição do uso de bonés, dentre outros acessórios que se usa sobre a cabeça, em locais públicos, como shoppings, restaurantes etc.

Legal né?

Começaram tirando nosso direito a possuir armas, depois os fumantes, agora os pais não podem mais criar seus filhos. Quem usa boné ou chapéu e mora no RJ, já sabe....

Tem que ser muito "inocente" para não enxergar o que está acontecendo. continuar lendo

Cassiano, é verdade, tiram toda a autonomia dos pais para educação dos filhos, mas, quando os filhos se perdem, vem todo mundo culpar os pais ou responsáveis. continuar lendo

concordo ... Ditadura ta vindo ai...... continuar lendo

Com razão o colega. Trata-se de invasão do Estado em nossa esfera privada. Que o Brasil ainda tem muitos exageros e crueldades de pais contra seus filhos, é fato, mas proibir todo e qualquer tipo de reprimenda física contra filhos é uma medida abusiva.
Não vivemos mais uma democracia. E faz tempo. Sem qualquer tendência política, a ditadura "legal" vem sendo implantada desde o primeiro governo federal do PT. E vem piorando ano a ano.
E ainda chamar de Lei Menino Bernardo é um apelo dramático da pior espécie. O caso não teve nada a ver com educação parental, ou com exagero de disciplina. Foi homicídio puro e doentio de pessoas igualmente doentes, crueis.
Obviamente se trata de uso de um fato de repercussão nacional como trampolim pelo político que carregará o "título" de autor do projeto de lei. Covardia eleitoreira, pois ataca os eleitores com um golpe baixo.
O caso dos fumantes é questão de saúde pública. Até concordo.
Já quanto aos bonés e chapeus, realmente é ridículo tentar proibir isso. Cabe uma ADIN com certeza.
Estamos indo por um caminho perigoso! continuar lendo

O negócio é criar futuros adultos que serão clientes do Estado nas cadeias públicas desse país. continuar lendo

Querem construir uma sociedade deformada. Lamentável. continuar lendo

Sr Cassiano, o senhor tem empregados no seu estabelecimento? Imagino que sim. Neste caso, a saúde dos seus empregados não lhe interessa? Fumaça de cigarro nos pulmões dos outros é refresco? continuar lendo

Essa lei foi criada para proteger as crianças que são vitimas de pessoas desequilibradas e loucas que acham que podem resolver tudo na porrada nem que seja nos próprios filhos e não porque o Estado quer se meter na educação de nossos filhos. Quanto ao uso do boné realmente se você tem comercio sabe, se houver um assalto ou algo parecido será bem mais fácil para reconhecimento. continuar lendo

O que o estado deveria fazer, é diminuir a criminalidade, combatendo o tráfico de drogas, a violência. Mas não, é mais fácil criar uma lei, proibindo todos de usarem bonés. continuar lendo

1º Nós, nossos pais e todas as gerações anteriores, formaram bom caráter conhecendo limites e sendo punidos ao transgredi-los.

2º Tenho 2 filhas (5 e 11 anos). Raras vezes precisei dar uma "palmadinha" para mostrar que existem limites. As crianças de hoje são 1000x mais "espertas" que as gerações passadas, talvez pelo acesso a informação. Uma criança de 12 anos, sabendo disso, vai BATER NA CARA DA MÃE e debochar usando essa lei de escudo, assim como muitos já fazem com PROFESSORES dentro de sala de aula. Mas se a professora (foi-se o tempo) reprimir, ela perde o emprego, vai presa, etc....

3º Chamar a lei de "Bernardo" é oportunismo apelativo. O garoto foi morto por LOUCOS não por nenhuma punição "educativa" excedente.

Sou totamente contra a violência, sob qualquer forma. Mas se sou um adulto que "deu certo" (dentro dos parâmetros de hoje), se tenhorespeito, educação , muito se deu as PALMADAS que levei e as que deixei de levar por nao fazer coisas que sabia que eram transgressões passíveis de punição. continuar lendo

Eu devo ser um idiota...?! Não consigo entender pra que que serve a Constituição Brasileira... Será que devo rasgá-la?

Como pode um país ceder à pressão de uma minoria, em detrimento do interesse de uma maioria? Aonde foi parar a democracia? Porque ao que me parece, vence a maioria, 50%+1.

Um grupo ergue uma bandeira, consegue a simpatia de alguns artistas, pronto! Vai para o Congresso e passa a votação. Sinto náusea! Me dá nojo esta política que se faz no Brasil.

Lamento que nós brasileiros sejamos tão inertes... Sinceramente, não acredito que o voto consciente mude alguma coisa nesta nação. Porque as forças políticas que militam contra nós, o povo, são muito maiores do que as que pesam a favor. E muitos de nós não queremos nos envolver com política. Enquanto damos as costas para a política os políticos nos dão as costas. Político só pensa em uma coisa: no seu próprio umbigo. Eles trabalham para seus partidos, não é para nós.

Passou da hora de nos manifestarmos e fazer esta classe de gente entender quem manda aqui! Somos nós povo, a partir do momento que nos posicionarmos. Faremos esta gente comer na nossa mão.

Eu acredito que nós deveríamos nos organizar de forma inteligente para fiscalizar o Estado. E não é necessário fiscalizar muita coisa. Só precisamos controlar o gasto do dinheiro e tudo que se aprova nas câmaras.

Coisa do tipo: Vamos ver se isto é realmente para o bem do povo? É necessário um referendo? Ou então saiu uma verba para um determinado fim... De quanto é a verba? Precisa de todo este dinheiro? Como se fez a licitação? O custo é condizente com valor de mercado? Precisamos constatar que cada centavo chegará ao destino.

Gente... Uma associação, composta por profissionais liberais, instituições de ensino e privadas, e cidadãos comuns... Dá pra mudar a cara da nação. Não vamos esperar pelos políticos, quem manda somos nós.

Posso ser um sonhador, mas acredito na força que temos. Vamos levantar e sacudir a poeira. Somos uma maioria absoluta e vencedora! continuar lendo

Loedi Santos, com todo respeito, se a pessoa for desequilibrada, não é uma lei que vai segurá-la. Essa lei não impediria o menino Bernardo de ser morto por exemplo, ou até mesmo o caso Isabella Nardoni ou qualquer outro caso de ASSASSINATO contra crianças. Casos que não tem nada a ver com o que a lei está querendo tratar e estão usando para justificar o crescimento do estado. Também, concordo com os comentários sobre a invasão do estado na vida privada e não estão percebendo ou sendo ingênuos demais, pois existem vários problemas que o próprio estado causa e ele mesmo se coloca como solução, infelizmente a população desavisada apoia e percebo a grande maioria da população pedindo mais estado. Ditadura a caminho... continuar lendo

Olha Cassiano, você está correto só um complemento, pessoas que cumpre com suas obrigações, mantém seu comércio, cuida dos filhos e sustenta, só tem um direito, de pagar, pagar pagar e ser massacrado pelo Estado que só apóia o errado. continuar lendo

1º Com relação aos fumantes: Fumar faz muito mal à saúde. É uma droga como outra qualquer, só que permitida. E faz mas mal para quem não fuma e está num ambiente em que a fumaça do bendito cigarro teima em invadir o aparelho respiratório, mesmo em ambientes ditos "abertos" quanto mais os fechados. Sem falar no fato de que fumante teima em fumar em frente e perto de crianças e ainda pedem para seus filhos de menor ir na esquina para comprar. Tinha que ter intervenção estatal.

2º Com relação à educação do filho sem a "palmada", não é tão simples assim: acontece que tem pais que não se contentam em aplicar palmadas, as quais não são a mesma coisa dos pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente e, cometendo isto ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança. Mas uma vez o estado tem que intervir porque há pais que não quer discipular quer maltratar e humilhar.

3º A polêmica Lei do Boné 6.717/2014 da deputada estadual Lucinha (PSDB), que se justificou afirmando que esta lei é para “impedir que criminosos tentem driblar as câmeras de segurança durante abordagens e assaltos”. e “Estou atendendo a um pedido de comerciantes”, repito, além de polêmica é absurda. Nenhuma lei pode ir contra os princípios constitucionais , porque podem ser anuladas. Uso de boné, óculos escuros, etc. não podem nunca serem proibidos, considerando que fere os princípios das garantias fundamentais do indivíduo e da coletividade. O que diminui a incidência de crime não é a proibição de boné, mas, políticas públicas eficientes no combate à corrupção e ao crime. A Constituição é maior que esta ridícula lei estadual. continuar lendo

Visto daqui de longe, o Brasil está se tornando num pais surreal.

Pois o trabalho mais básico do Estado (segurança, educação e saúde) está abandonado, enquanto este se preocupa em perseguir modismos sociais que nem os países de primeiro mundo adotam, tais como essa ideai experimental de isentar nossas crianças das punições corporais, por mais leves e justificadas que sejam.

Fazer o que, né? Esperar o Brasil melhorar? Sinto muito, a minha vida é muito curta para isso. Moro nos EUA há décadas, onde o Estado funciona. Quando saio não tranco minha porta, e quando estaciono meu carro fica aberto. Vivo num lugar seguro. Mas, se alguém me atacar tenho o direito de matar, com as armas que possuo legalmente para a improvável situação em que precise me defender ou garantir a posse de minhas propriedades.

Mais pertinente ao tópico, educo o meu filho com sabedoria e liberdade. O Estado não se mete, e ate APROVA o uso de punição corporal pelos responsáveis pelas crianças, como ferramenta educativa. Estes incluem os pais e educadores também, que estão autorizados a usar a palmatoria se necessário (a não ser que os pais os peçam em escrito que não o façam). Exato, os professores podem bater nos alunos se acharem que isso contribui para a educação deles.

Resultado? Crianças educadas, respeitadoras, seguras, e felizes. E assim é meu filho também, que sabe que pode apanhar (na medida certa) cada vez que aprontar na escola ou em casa. Isso o prepara para a vida adulta. Whoever spares the rod hates his son, but he who loves him is diligent to discipline him. Quem se nega a disciplinar e repreender seu filho não o ama; quem o ama de fato não hesita em corrigi-lo. continuar lendo

Com todo o respeito, o interesse coletivo sempre sobrepõe-se ao individual.
Sem razão os que analisam os aspectos pessoais sem se preocupar com os sociais.
O Estado existe exatamente para isso.
E não se trata de tema concernente apenas à esfera educacional familiar.
Envolve violência. continuar lendo

Pois já fiquem sabendo, os comunistas (sim, não há porque esconder...) são totalmente à favor do "ensino" integral.
Simples, a educação recebida em casa, o Estado não controla, já o conteúdo, o método, a didática, enfim, todo o contato e influência da escola sobre as crianças, isso o Estado controla totalmente via MEC, inclusive o material didático, tudo!
É muito mais fácil implantar um Estado socialista totalitário liquidando a divergência de opiniões e estabelecendo um pensamento único, e isso começa nas crianças. Aliás, eu já fui vítima, há 25 anos, da lavagem cerebral marxista de professores de história e geografia. E o rebanho vai cada vez mais aumentando. continuar lendo

Não estão proibindo o uso de boné. Segue o parágrafo:

Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público.

§ 1º - O efeito desta Lei estende-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.

§ 2º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. continuar lendo

É... Nós Pais é que vamos apanhar dos filhos, que tá tranquilo... Legislativo comédia... Deveriam se ocupar em fazer uma Lei que garantisse um ensino público de qualidade para os filhos do Brasil. continuar lendo

só poderá andar de barba e com roupa vermelha, com tatuagem de fidel ou de chequevara. continuar lendo

Contraponho-me à crítica simplista.
A proibição do uso de capacete é para inibir a atuação de bandidos covardes que escondem o rosto para dificultar o reconhecimento pela polícia.
Lei importantíssima! continuar lendo

Cassiano, em relação aos fumantes, não existe proibição de fumar no estabelecimento comercial, o que não pode, é fumar em local fechado. Imagine que você permita o uso de tabaco em local fechado no seu estabelecimento e ali entram gestantes, frequentam crianças, etc. Complicado né? Mais fácil providenciar um fumódromo, assim você atende ao público em geral.

A questão da arma, concordo com você, no entanto, o povo brasileiro, inocente ou burro, ainda não sei, é quem concordou com a medida, acreditando que a bandidagem também iria entregar as armas (é, acho que está mais pra burrice do que pra ingenuidade), pois é importante lembrar que a medida se deu por referendo e não foi uma imposição do Poder Público.

No que concerne à referida Lei, não sou contra a sua promulgação, mas entendo desnecessária, já que a legislação atualmente em vigor já estabelece sanção para atos que impliquem sofrimento físico (e psicológico, inclusive) para crianças e adolescentes, a exemplo do artigo 136 do Código Penal e 249, do ECA.

O problema é que agora até os sensacionalistas (Xuxa) participam dos debates legislativos, o que influencia para a falsa idéia de que se você der uma palmada no seu filho você será processado. O sofrimento de que se refere a Lei é muito subjetivo, e essa subjetividade pertence ao titular da ação judicial, no caso, o Ministério Público (ainda que se proceda mediante queixa-crime, o MP pode encampar a ação e pedir absolvição).

Portanto, duvido que exista algum Promotor de Justiça que vá denunciar um pai ou uma mãe porque deu umas palmadas no filho, pois é muito mais interessante que os pais eduquem seus filhos para que o Estado não precise punir depois.

E a não responsabilização criminal ou civil decorre desde o princípio da intervenção mínima no Direito Penal até o artigo 1.634 do Código Civil. Logo, é de se concluir que, dada a subjetividade da Lei (sofrimento físico), não é uma mera palmada naqule filho que faz por merecer, que vai fazer com que o sujeiro seja processado, pois levar uma palmada quando desobedece não causa sofrimento algum (a "dor" da palmada não se confunde com sofrimento), e ainda que venha a ser processado, o que se admite para fins de melhor elucidação dos fatos que chegam ao conhecimento da autoridade competente, nenhum óbice ao pedido de arquivamento dos autos se comprovada que a palmada teve mero cunho educativo, sem qualquer excesso que justifique alguma responsabilização judicial. continuar lendo

Não tenho muito o que acrescentar. Não sou jurista mas deve existir lei contra o espancamento de qualquer pessoa ainda mais de indefesos, afinal temos leis centenárias e não é possível num pais em pleno século XXI não termos leis que coíbem tais atos. Muito bem, lendo o texto definiram o que seria condenável e olha o que temos: "uso da força física que resulte em sofrimento físico". Mas o que diabos é sofrimento físico? É palmada ou massagem??? Palmada tem que doer até onde eu sei. Já tomei algumas quando criança e e se não doesse qual o sentido?? Tentaram definir e não definiram nada. Qualquer coisa pode ser sofrimento físico como puxão de orelha, beliscão, etc e claro, o mais agravante é o estado definir isso. Um dica, isso existe na Suécia e vai ver o tanto de crianças mimadas, rebeldes da geração atual e que estão fazendo psicólogos gerarem lucros absurdos porque os pais não conseguem conter seus filhos. Se eles não respeitam a autoridade em casa imagina o que fazem no meio social, ah, esqueci que já temos algumas amostras com certas "manifestações" por aí. continuar lendo

Liliane por favor, é questão de raciocínio. Se o estabelecimento atende fumantes o empregado sabe disso, isso se ele mesmo não fumar. E se ele aceitar então tem ciência do tipo de ambiente no qual trabalha, não pode alegar que não sabia. A pessoa ainda pode escolher onde trabalhar até onde eu sei. continuar lendo

A quantidade de pais ausentes é surpreendente. Isso gera violência atrás de violência. A omissão também deveria ser punida da mesma forma que a violência física pois é uma forma de destruir o caráter das crianças e acabar com suas auto-estimas. Atitudes que, continuadas, transformarão a criança em um adulto fracassado. A ausência, a falta de atenção na educação dos filhos é o que gera a "palmada" e a agressão porque é mais fácil intimidar pela força bruta do que compreender as ações de um filho e corrigi-las. É muito mais fácil impor a obediência pelo temor do que pelo discernimento e pela compreensão. Faz parte do imediatismo brasileiro, do "gambiarrismo e do"quebra-galhismo"do famoso"jeitinho brasileiro"para resolver as coisas de uma forma rápida mas não eficiente de protelar e passar o problema adiante. Gasta tempo educar o próprio filho, pois tem que haver dedicação, cuidado e atenção especial e doação de si mesmo.

A ausência e a omissão bloqueia os pais de perceberem o principal: educar corretamente um filho faz o pai ou a mãe enxergarem os seus próprios defeitos, a sua falta de planejamento familiar, a deficiência de saber de estabelecer prioridades, enfim, incompetências diversas e irresponsabilidades nesse mundo atual em que tudo é exigido e feito a" toque de caixa "e" pra ontem ". Assim o pai a mãe ou o responsável pela criança teme ver revelado a si próprio as suas mazelas humanas, suas fraquezas e defeitos, muitas vezes graves em que se sente impotente para resolver ou ter humildade para buscar ajuda.

Ao contrário do que alguns pensam, é fácil perceber e provar que os pais são ausentes. Basta verificar o número de atividades em que as crianças se acham frequentando para ocupar o tempo livre (ou seria o tempo para não incomodar os pais?). Tempo demasiado em atividades de lazer, artes marciais, esportes, jogos, artes, atividades religiosas, etc., que apesar de serem boas para as crianças até certo ponto, em excesso é privativa de convívio, e de momentos que, uma vez perdidos, não voltarão mais. Mesmo quando estão em casa ou poderiam pegar os filhos nas entidades de lazer muitas vezes necessárias mas que privam a criança de uma interação maior com os pais, esses responsáveis preferem não fazê-lo ou não participar dessas atividades junto com as crianças, inclusive aos sábados e domingos e dias de folga e horários diários em que poderiam fazê-lo.

Considerando o ambiente escolar, há pais que" depositam a criança "nas escolas para se livrar e ficar com tempo para seus negócios, para jogar o tempo fora com uma programação de TV duvidosa e desinformadora, para desperdiçar o precioso tempo em sites de relacionamentos e passeios inúteis aos shoppings. E justificam tais atitudes para si mesmos porque não conseguem conviver com a culpa de sua ausência continuada. Não vão as reuniões escolares para acompanhar a vida escolar e são omissos quando o filho" apronta "na escola ou xinga, rouba ou agride um coleguinha. Ou pior," para mostrar "chamam a atenção da criança na frente dos coleguinhas ou da professora numa total falta de respeito ao filho pois só querem ser vistos como pais" que educam ". Estão preocupado com as aparências. Com o que os outros vão falar...

Amar incondicionalmente um filho não é isso. Amar é envolver com carinho e não encobrir as falhas sociais dos filhos ou comportamentos e atitudes inconvenientes, que resultem em perda da responsabilidade e consciência dos seus atos, enfim, que prejudiquem a formação de um caráter sadio na criança. É interagir e aproveitar com qualidade os momentos de convívio, sem deixar de lado a quantidade também. Participar dos brinquedos, contar histórias que distraiam mas que tenham conteúdo ético, reflexivo e que aponte valores de convivência humana, ecológicos, inovadores e não dogmáticos. Com certeza, se o amor incondicional por um filho for um amor verdadeiro, construirá um adulto feliz, apto a encontrar soluções para os problemas, verdadeiro, amoroso e consciente da sua importância no aperfeiçoamento de si próprio e na transformação da sociedade.
Uma criança não precisará de ser estapeada ou agredida se existir amor. Não precisará ficar temendo uma palmada ou uma agressão física e a sua relação com os responsáveis será baseada não no temor mas no respeito e no amor. O amor cria uma disciplina própria que faz o adulto contar até dez e até mil para restabelecer o seu equilíbrio e se corrigir ao mesmo tempo que cuida e educa os seus filhos para a vida. Quem ama zela, cuida de quem ama. Essa é a essência do amor.

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O brasileiro, em geral, é adepto da truculência em todos os níveis. O MMA chegou e faz um tremendo sucesso nas arenas e TVs do Brasil, Alguns policiais extrapolam o dever e a lei ao bater em quem é preso. A população quer linchar o suspeito sem que tenha o direito a ampla defesa. Torcedores fanáticos ameaçam corrigir os jogadores do clube por qual torcem" Se não for no amor vai pela dor ". É imprudente falar que palmadas não afetam a formação do ser humano pois sabemos que crianças que se tornaram criminosos na adolescência e que foram agredidas quase até a morte pela mãe e expulsas de casa, ainda assim podem nutrir paixão pelas mães numa especie distorcida da síndrome de Estocolmo, onde pessoas sequestradas se apaixonam pelo hediondo sequestrador...Mas vejamos o que o resto do mundo pensa a respeito do assunto:

"Palmadas não são para o bem da criança. Testes da Universidade de Toronto, no Canadá, identificaram dificuldade de aprendizado em crianças de 3 anos que apanharam até os 2. Um outro estudo, americano, constatou que a inteligência de crianças que receberam palmadas frequentes até os 4 anos era menor do que a de crianças que não apanharam.

Em 24 países ao redor do mundo, a palmada já foi abolida. A União Europeia promove, desde 2008, a campanha “Levante a Sua Mão contra a Palmada” para que mais nações entrem nesse time. O Brasil é um dos 130 países signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança, que recomenda que as punições corporais na família sejam proibidas.

Não existe palmada pedagógica, por mais que a mão desça suave. Segundo estudo da Universidade da Carolina do Norte, nos EUA, quem usa a força para educar tende a punir mais agressivamente com o passar do tempo. Além disso, não há como especificar o limite de força a ser usada. O melhor é cortar qualquer risco de um tapinha virar porrada."

Texto entre aspas copiado e colado do site planeta sustentável da editora Abril à partir de"Palmadas ...porrada" continuar lendo

Respondendo aos que foram contrários, ao caso dos fumantes.

Sou contra a interferência do estado na autodeterminação dos cidadãos, hoje é por uma boa causa e amanhã por quais causas serão?

Instruir é a solução, se o dono de um estabelecimento quiser negociar com fumantes, quiser atender a este nicho de mercado, não deveria ser o governo que o limitaria e sim os demais clientes que deixariam de frequentar este estabelecimento.

Ou seja, se um comerciante deixa bem claro, através de placas, avisos e etc, que ele atende fumantes, cabe ao fregues decidir se entra ou não no local.

Afinal, eu não gosto de comida chinesa, o comerciante seria obrigado e cozinhar uma bela feijoada, só porque eu quero? continuar lendo

O mais engraçado, é que "se meter na vida privada dos outros" o Estado quer, cuidar da parte dele, garantir boa educação, saúde, não tratando os doentes de forma cruel e degradante, é a última coisa com a qual ele se preocupa. continuar lendo

Mais uma dessas leis inúteis, aprovadas apenas para agradar a patrulha do politicamente correto. Como diz um amigo meu: "a distância entre minha mão e a bunda do meu filho ninguém mete a colher". Ele tá certo. Não será o Estado quem irá se intrometer na educação dentro da minha casa.
Há enorme diferença entre uma palmada e a tragédia que ocorreu no RS. Colocar tudo no mesmo saco é pensar que a população é idiota e cabe ao governo tutelar a conduta de todos, nos mais variados e abrangentes campos.
A legislação existente é suficiente para punir quem espanca uma criança. Agora, querer criminalizar uma palmada flerta com o autoritarismo que não se pode aceitar num pretenso Estado de Direito. continuar lendo

Mas a população é idiota mesmo! Aceitar complacentemente todos os abusos e absurdos que vêm ocorrendo, só sendo idiotas mesmo! continuar lendo

Não concordo com com essa medida, sou contra violência ou agressão, mas uma palmada bem dada não faz mal a ninguém. Eu mesmo levei muitas e não condeno meus pais por isso, pois sei que foi para me levar para o bom caminho. E destaco a frase que ouvi certo dia. "Prefiro eu dar uma palmada em casa, do que ver meu filho apanhando de cassetete da policia na rua". continuar lendo

Ou sequestrado para o tráfico de drogas. continuar lendo

A legislação existente já é suficiente para punir quem espanca uma criança. Essa lei é um abuso de autoridade e atenta contra o direito de como os pais devem educar seus filhos. Metidos a educadores como a tal XUXA utilizam o método da recompensa tipo: Se você fizer tal coisa meu filho eu vou te dar isto ou aquilo. Agindo assim estão criando futuros marginais que só fazem alguma coisa se você der a eles uma recompensa e não aprendem que devem fazer porque esse é seu dever. continuar lendo