Alterada norma sobre restituição de tributos federais

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.529, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-12, cuja íntegra poder ser acessada através do Portal COAD, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) e ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).