Lei cria o Estatuto da Metrópole e altera Estatuto da Cidade

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/1) a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que cria o Estatuto da Metrópole. Este estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal de 1988. O texto também adequa dispositivos do Estatuto da Cidade.

FONTE: Equipe Técnica ADV