TJ-SP/CGJ-SP implantam audiência de custódia

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJ-SP desta terça-feira (27/1) o Provimento Conjunto TJ-SP/CGJ-SP 3, que dispõe sobre a implantação da audiência de custódia, no âmbito do Estado. Insta salientar que a Corregedoria Geral da Justiça disciplinará, por Provimento, a implantação deste tipo de audiência, além do cronograma de afetação dos Distritos Policiais aos juízos competentes. O texto entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV