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26 de Novembro de 2020
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    Tráfico de drogas: repressão é tratada em Lei

    COAD
    Publicado por COAD
    há 11 anos

    Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1/4), a Lei nº. 12.219, de 31 de março de 2010, baixada pelo Presidente da República, que altera a Lei nº. 11.343/2006.

    Em vigor na data da publicação, o texto permite que a União celebre convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

    Ressalta-se que a Lei nº. 11.343/2006 se encontra prevista em nosso Portal, na Seção de LEGISLAÇAO FEDERAL.

    FONTE: Equipe Técnica ADV

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