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19 de Março de 2019
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    Interdito proibitório: sindicato questiona competência de ação

    COAD
    Publicado por COAD
    há 9 anos

    Sindicato questiona competência da justiça comum para julgar interdito proibitório referente a greve

    O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos ajuizou Reclamação (RCL 10120) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender liminarmente uma ação de interdito proibitório em curso na 5ª Vara Cível da Comarca do município. O fundamento do sindicato é de que, conforme diz o próprio STF, caberia à Justiça trabalhista julgar ações dessa natureza, e não à Justiça comum.

    De acordo com os autos, o caso começou em 1999, em meio à campanha salarial metalúrgica, quando a Embraer (Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A) ajuizou ação de interdito proibitório medida judicial destinada a proteger a propriedade visando impedir a realização de assembleias na porta da fábrica. Segundo o advogado do sindicato, sem nem mesmo designar a audiência de justificação prevista na legislação processual (CPC, artigo 928), foi deferida liminar arbitrando multa para a hipótese de descumprimento. Após contestação e pedido de revogação da liminar, o sindicato foi condenado ao pagamento de multa em valores que acabaram chegando à cifra de R$ 5 milhões.

    Paradigma

    Como caso paradigma, o advogado cita a decisão do Supremo no Recurso Extraordinário (RE) 579648 que teve repercussão geral reconhecida, quando a Corte reconheceu que compete à Justiça do Trabalho julgar processos que tratem de casos de interdito proibitório relacionados a greves.

    Ao aceitar julgar o caso do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, o advogado sustenta que o juiz da 5ª Vara Cível daquele município teria desrespeitado frontalmente a decisão do STF, em invasão de seara alheia que merece ser coibida, referindo-se à competência da Justiça do Trabalho para analisar a questão em discussão.

    Além da liminar, o sindicato pede no mérito que, após a decretação da incompetência absoluta da Justiça comum para julgar a matéria, o STF determine a anulação de todos os atos decisórios proferidos nos autos.

    FONTE: STF

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