Regulamento da Previdência Social é alterado

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 13-8, o Decreto 8.499, de 12-8-2015, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, para conceituar como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de segurado especial, o pescador artesanal assemelhado, que é aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.