jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    DECLAN-IPM: Prazo de entrega é prorrogado

    COAD
    Publicado por COAD
    há 7 anos

    Através da Resolução 295, de 21-5-2010, publicada no DO-RJ de 24-5-2010, o Secretário de Estado de Fazenda introduziu alteração na Resolução 291 SEFAZ, de 7-5-2010, prorrogando o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) Ano Base 2009. O Prazo para a declaração normal passa a ser até 31-5-2010 , enquanto o da declaração retificadora foi estendido até 7-6-2010 .

    Veja, a seguir, a íntegra da Resolução 295 SEFAZ/2010:

    Resolução 295 SEFAZ, de 21-5-2010

    PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇAO ANUAL PARA O IPM (DECLANIPM) ANO-BASE 2009.

    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/005.228/2010, e

    CONSIDERANDO:

    - a necessidade de oferecer prazo mais ampliado aos contribuintes para a entrega da DECLAN-IPM ano-base 2009,

    Art. 1º - O art. 27 da Resolução SEFAZ n.º 291, de 07 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 27. A apresentação da DECLAN-IPM ano-base 2009 observará os seguintes prazos:

    I - DECLAN-IPM Normal: até 31 de maio de 2010 ;

    II - DECLAN-IPM Retificadora: até 07 de junho de 2010 "

    Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

    Secretário de Estado de Fazenda

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)