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17 de Janeiro de 2021
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    Remédios controlados: venda sem receita gera interdição de farmácia

    COAD
    Publicado por COAD
    há 11 anos

    A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, que uma farmácia permaneça fechada por vender medicamentos controlados sem receita. A interdição foi feita por um fiscal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que constatou, ainda, que a empresa preenchia, em nome de um médico, as notificações de remédios produzidos à base de substâncias sujeitas à controle especial.

    No caso, a fiscalização da Anvisa constatou que os medicamentos determinados pela Portaria nº 344/98 eram comercializados sem a apresentação de prescrição médica. Além disso, o fiscal encontrou blocos de notificações assinados e carimbados por um médico que serviam para o preenchimento, na própria farmácia, de notificações de receita de remédios contendo anfepramona HCL, que integram lista de substâncias psicotrópicas anorexígenas.

    Alegando que tinha autorização para fabricar e manipular as substâncias previstas na Portaria, a drogaria solicitou a retomada das atividades empresarias. Também afirmou que os produtos encontrados estavam em estoque e não sendo comercializados.

    Em primeira instância, a 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou a solicitação por entender que a autarquia sanitária deu a devida fundamentação jurídica ao ato de interdição. Inconformada, a farmácia interpôs recurso para voltar a funcionar.

    A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Anvisa (PF/Anvisa) sustentaram que a atuação da autarquia foi legal, diante da gravidade das irregularidades encontradas no estabelecimento. As procuradorias destacaram, também, que a farmácia não contestou os fatos relatados pelo fiscal da autarquia, e sim tentou justificá-los com alegações que não provam a ilegalidade do termo de interdição.

    O Tribunal Regional da 1ª Região acatou os argumentos da AGU, mantendo a interdição da drogaria e a multa aplicada pela Anvisa.

    A PRF1 e a PF/Anvisa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

    Agravo de Instrumento: 0022107-24.2010.4.01.0000/DF

    FONTE: Advocacia-Geral da União

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