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19 de Agosto de 2019
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    ISS reduzido para empresas de ônibus vigora desde 1-10

    COAD
    Publicado por COAD
    há 9 anos

    Por intermédio da Lei 5.223/2010 , de autoria do Poder Executivo, foi alterada a Lei 691, de 24-12-84 (Código Tributário Municipal), com o objetivo de reduzir, para 0,01%, a alíquota do ISS para as empresas de ônibus que operam o serviço público de transporte coletivo no Município do Rio de Janeiro, mediante concessão outorgada através de licitação, com efeitos a partir de 1-10-2010.

    Para os demais serviços de transporte coletivo de passageiros, foi mantida a alíquota do ISS de 2%.

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