Regulamentada a realização de exame toxicológico para motoristas profissionais

Foi publicada no Diário Oficial, de hoje, 16-11, a Portaria 116 MTPS, de 13-11-2015, que entra em vigor a partir de 2-3-2016, regulamentando a realização de exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

Os exames toxicológicos não devem:

a) ser partes integrantes do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

b) constar de atestados de saúde ocupacional;

c) estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

O exame toxicológico de que trata esta Portaria somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT - Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia - ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as "Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.