Novo serviço: TJ-DFT disponibiliza atualização mensal do CDC

O objetivo dessa nova ferramenta é elucidar o texto da lei com os julgados do TJ-DFT

A Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ampliou os temas de pesquisa do "Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT".

A publicação tem por objetivo apresentar, de forma sistematizada, a legislação consumerista interpretada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal, a partir de pesquisa dos acórdãos publicados desde a vigência da Lei nº. 8.078/1990.

Os novos comentários referem-se aos seguintes dispositivos: Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 1º a 3º. Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor: arts. 6º e 7º. Capítulo IV - Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: arts. 12 a 17. Seção IV - Da Decadência e da Prescrição: arts. 26 e 27. Capítulo VI. Seção II - Das Cláusulas Abusivas: arts. 51 a 53 CDC na visão do TJ-DFT

O mais novo serviço, dispobilizado pelo TJ-DFT, visa apresentar o Código de Defesa do Consumidor, de forma sistematizada, com legislação e jurisprudência do Tribunal, a partir da pesquisa dos acórdãos publicados desde a vigência do CDC. O objetivo é de elucidar o texto da lei aos interessados.

Ao acessar o portal do Tribunal (www.tjdft.jus.br), e clicar em "produtos", será disponibilizado um índice sistemático da lei, subdividido em capítulos e seções, com links para o texto integral. Os comentários foram destacados dos votos de desembargadores, titulares e substitutos, e de juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não constituindo repositório oficial da jurisprudência do Tribunal, com a respectiva data da publicação do acórdão.

Havendo matérias com posicionamentos divergentes, a questão controvertida constará no final, com indicação expressa do assunto debatido. A atualização do conteúdo será mensal.

FONTE: Equipe Técnica ADV